Devido processo legislativo e Estado Democrático de Direito: Uma justificação democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e do processo legislativo

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URI: http://hdl.handle.net/11268/4863

Publication date

2000

Authors

Cattoni de Oliveira, Marcelo Andrade

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UNESCO Subjects

Derecho
Brasil

Keywords

Bibliographic reference

Cattoni de Oliveira, M. A. (2000). Devido processo legislativo e Estado Democrático de Direito: Uma justificação democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e do processo legislativo. Boletín Jurídico de la Universidad Europea de Madrid, (3).

Type of document

journal article

Collections

Boletín Jurídico de la Universidad Europea de Madrid