Devido processo legislativo e Estado Democrático de Direito: Uma justificação democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e do processo legislativo

Cattoni de Oliveira, Marcelo Andrade2016-02-042016-02-042000Cattoni de Oliveira, M. A. (2000). Devido processo legislativo e Estado Democrático de Direito: Uma justificação democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e do processo legislativo. Boletín Jurídico de la Universidad Europea de Madrid, (3).11395087http://hdl.handle.net/11268/4863porDevido processo legislativo e Estado Democrático de Direito: Uma justificação democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e do processo legislativojournal articleopen accessDerecho - BrasilDerechoBrasil