TY - JOUR A1 - Cattoni de Oliveira, Marcelo Andrade T1 - Interpretação jurídica, processo e tutela jurisdicionais sob o paradígma do estado democrático de direito Y1 - 2001 SN - 11395087 UR - http://hdl.handle.net/11268/4948 KW - Estado de derecho KW - Derecho a la justicia KW - Brasil LA - por ER -